Questões de Concurso Público SEFAZ-CE 2021 para Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual

Julgue o item a seguir, acerca de direito administrativo. 

O princípio do impulso oficial, previsto na que regula o processo administrativo, está presente no poder de iniciativa da administração para instaurar o processo; na instrução do processo; e, também, na possibilidade de a administração revisar as suas decisões. 

Julgue o item a seguir, relativos ao regime constitucional do direito financeiro. 

É ilegítima a expedição de ordem de sequestro de verbas públicas quando a preterição da ordem cronológica de pagamento de precatórios ocorrer em detrimento de crédito de natureza alimentar mais antigo e em favor de parcela de crédito de natureza alimentar mais moderno que seja integrante de pagamento parcelado de débitos antigos.