Questões de Concurso Público SEFAZ-CE 2021 para Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual
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Em relação a ação penal e extinção da punibilidade, julgue o seguinte item.
O perdão concedido pela vítima a um dos ofensores se
estende a todos os querelados, não se extinguindo a
punibilidade de quem o recusar.
Em relação a ação penal e extinção da punibilidade, julgue o seguinte item.
Em caso de morte de ofendido, o irmão da vítima não está
incluído no rol de legitimados para propor queixa-crime
contra o ofensor.