Questões de Concurso Público SEFAZ-CE 2021 para Auditor Fiscal da Receita Estadual
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No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.
A divulgação de nomes e vencimentos pecuniários de
servidores públicos civis em sítio eletrônico da
administração pública correspondente viola o princípio da
publicidade.
O instituto da convalidação dos atos administrativos é consequência natural do princípio da autotutela.