Questões de Concurso Público SEFAZ-CE 2021 para Auditor Fiscal da Receita Estadual
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q1817613
Direito Tributário
Considerando o disposto na Constituição Federal e no Código
Tributário Nacional (CTN), julgue o item seguinte.
Os decretos podem ser considerados legislação tributária, para os efeitos do CTN.
Os decretos podem ser considerados legislação tributária, para os efeitos do CTN.