Considerando o disposto na Constituição Federal e no Código
Tributário Nacional (CTN), julgue o item seguinte. Os decretos podem ser considerados legislação tributária,
para os efeitos do CTN.
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.