Questões de Concurso Público SEFAZ-CE 2021 para Auditor Fiscal da Receita Estadual

Relativamente ao direito empresarial, julgue o item a seguir.

Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado e favorecido para as empresas de pequeno de porte e para as pequenas empresas, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativa de consumo.

Relativamente ao direito empresarial, julgue o item a seguir.

Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a expressa previsão de aplicação supletiva do regramento da Lei de Sociedade por Ações em contrato social de sociedade limitada não tem o condão de afastar o direito potestativo de retirada imotivada do sócio.

Relativamente ao direito empresarial, julgue o item a seguir.

Pessoa natural que integre cargo de conselheiro fiscal de uma sociedade anônima não poderá ser eleita como conselheira de órgão de administração de sociedade de capital aberto que possa ser considerada concorrente no mercado, salvo se a sociedade anônima dispensar a inelegibilidade em assembleia geral.

Relativamente ao direito empresarial, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Determinado grupo econômico que tem como integrantes as sociedades X, Y, W e Z, sendo Z a sua holding, considerou prudente, após análise financeira, efetivar um plano de reestruturação societária. A primeira etapa do plano consistia em tornar a sociedade Z, constituída sob o tipo societário de sociedade limitada, uma sociedade anônima; a segunda etapa, na aglutinação das sociedades X e Y, que deixariam de existir para formar uma terceira sociedade que as sucederia em direitos e obrigações; na terceira etapa, a sociedade W deixaria de existir e transferiria a totalidade do seu patrimônio a duas novas sociedades, constituídas a partir deste patrimônio. Assertiva: Nessa situação, a primeira, a segunda e a terceira etapas são operações societárias denominadas, respectivamente, de transformação, fusão e cisão total pura.