Questões de Concurso Público PGE-PB 2021 para Procurador do Estado

O prazo de vigência do plano estadual de resíduos sólidos é determinado, conforme a legislação de regência, devendo ser expresso quando de sua elaboração. 

A elaboração de plano estadual de resíduos sólidos não é condição para os estados terem acesso a recursos da União.

Serão priorizados no acesso aos recursos da União os estados que instituírem microrregiões com município limítrofes.

Aos estados é vedado elaborar mais de um plano de resíduos sólidos.

Os princípios da precaução, do poluidor-pagador e do desenvolvimento sustentável não se aplicam à Política Nacional de Resíduos Sólidos.