Questões PGE-PB 2021 para Procurador do Estado

Q1827917

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q1827917 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que concerne aos prazos estabelecidos no direito processual civil, assinale a opção correta.

Haverá suspensão de prazo processual quando, no momento de sua resposta, o réu apresentar requerimento para a limitação de litisconsórcio multitudinário no polo ativo da ação.

O denominado calendário processual vincula os sujeitos da relação processual, de modo que, uma vez estabelecido de forma legítima, haverá dispensa de intimação das partes para a observância de prazo indicado no calendário.

O ato processual praticado antes do início de termo inicial indicado em lei ou decisão judicial será considerado juridicamente inexistente.

A prerrogativa do prazo em dobro, de acordo com a jurisprudência do STF, se aplica à participação da fazenda pública em processo de controle concentrado de constitucionalidade.

Se o horário forense começar depois do normal, mas se encerrar no horário regular, não haverá motivo para a prorrogação do vencimento de prazo judicial.

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Q1827928

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q1827928 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, considera-se dia do começo do prazo

o dia do fim da dilação assinada pelo juiz quando a intimação for por edital.

a data do término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica.

a data de ocorrência da intimação, quando se der por ato do escrivão.

o dia útil seguinte ao da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos em carga.

o dia útil seguinte ao da intimação, quando feita por oficial de justiça.

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