Questões de Concurso Público PGE-PB 2021 para Procurador do Estado
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado |
Q1827921
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
diante da possibilidade de surgimento de nova lei que modifique
o regime de honorários advocatícios durante o trâmite de
processo judicial, a regra de regência aplicável ao arbitramento
da verba honorária sucumbencial deve ser a norma vigente no
momento