Questões de Concurso Público PGE-PB 2021 para Procurador do Estado

deixar de ser paga a dívida fundada ou flutuante, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos. 

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nos serviços públicos e privados de saúde. 

o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Federal ou estadual.

o tribunal de justiça der provimento a representação para assegurar a observância de decisão judicial ou administrativa.