Questões PGE-PB 2021 para Procurador do Estado

Q1827867

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q1827867 Direito Constitucional

A competência prevista na Constituição Federal para legislar sobre propaganda comercial é

privativa da União.

exclusiva da União.

concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.

comum da União, dos estados e do Distrito Federal e dos municípios.

concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal e dos municípios.

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Q1827953

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado | Direito Constitucional INSS |

Q1827953 Direito Constitucional

A respeito de competência legislativa em matéria ambiental, julgue os itens seguintes.

I Os estados têm competência privativa para legislar sobre a criação de regiões metropolitanas.

II Os estados têm competência comum suplementar para legislar sobre a proteção do meio ambiente e o controle da poluição.

III A União poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas de água, energia, jazidas, minas e outros recursos minerais.

Assinale a opção correta.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

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