Questões de Concurso Público PGE-MS 2021 para Procurador do Estado
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1860220
Direito Ambiental
Visando o desempenho de atividade de fiscalização ambiental
mediante a utilização de parcela de recursos obtidos por meio da
taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA), o estado da
Federação poderá formalizar com o IBAMA