Questões de Concurso Público PGE-MS 2021 para Procurador do Estado

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Q1860181 Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca das súmulas vinculantes, assinale a opção correta.
Alternativas
Respostas
1: D