Determinado estado da Federação pretende editar lei
complementar por meio do qual prevê que os procuradores do
estado, em decorrência do desempenho da função pública,
perceberão honorários sucumbenciais, os quais deverão ser
somados às demais parcelas remuneratórias.
Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência do STF,