No curso de determinado processo legislativo, cogitou-se
impetrar mandado de segurança no STF, com o objetivo de
paralisar o trâmite de proposta de emenda constitucional sob o
argumento de haverem sido desrespeitadas normas da
Constituição Federal de 1988 (CF) e do Regimento Interno do
Senado Federal.
Nessa situação hipotética, conforme o disposto na CF e a
jurisprudência do STF acerca da separação dos poderes,
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Uma sociedade empresária promoveu ação popular contra
o estado federado X, como único réu, alegando que autoridade
estadual cometeu ato ilícito lesivo ao ambiente. Após a citação, o
estado X reconheceu a ilicitude do ato impugnado na ação.
Nessa situação hipotética,
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