Questões de Concurso Público PG-DF 2021 para Analista Jurídico - Administração
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Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, de acordo com as disposições da Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993).
Em caso de superfaturamento na venda das vacinas, tanto Adalberto quanto a empresa responderão solidariamente pelo dano causado à fazenda pública.