Questões de Concurso Público PC-AL 2021 para Agente de Polícia - Prova Anulada

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Q1829192 Direito Processual Penal

    A autoridade policial instaurou inquérito policial em virtude de crime de lesões corporais leves cometidos contra mulher no âmbito familiar. O inquérito foi relatado e enviado ao Poder Judiciário. 


Considerando essa situação hipotética julgue o item seguinte. 


Como se trata de crime de menor potencial ofensivo, o delegado de polícia deveria ter lavrado termo circunstanciado.

Alternativas
Q1829193 Direito Processual Penal

    A autoridade policial instaurou inquérito policial em virtude de crime de lesões corporais leves cometidos contra mulher no âmbito familiar. O inquérito foi relatado e enviado ao Poder Judiciário. 


Considerando essa situação hipotética julgue o item seguinte. 


Ausente a materialidade das lesões e tendo sido concluído pela existência da contravenção de vias de fato, poderia ser aplicada a transação penal nessa situação.

Alternativas
Q1829195 Direito Processual Penal

    A autoridade policial instaurou inquérito policial em virtude de crime de lesões corporais leves cometidos contra mulher no âmbito familiar. O inquérito foi relatado e enviado ao Poder Judiciário. 


Considerando essa situação hipotética julgue o item seguinte. 


Se o município onde se deu a instauração do inquérito não for sede de comarca, o delegado poderá determinar o afastamento do agressor do lar.

Alternativas
Respostas
1: E
2: E
3: C