Questões de Concurso Público PC-AL 2021 para Agente de Polícia - Prova Anulada
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A autoridade policial instaurou inquérito policial em virtude de crime de lesões corporais leves cometidos contra mulher no âmbito familiar. O inquérito foi relatado e enviado ao Poder Judiciário.
Considerando essa situação hipotética julgue o item seguinte.
Como se trata de crime de menor potencial ofensivo, o
delegado de polícia deveria ter lavrado termo
circunstanciado.
A autoridade policial instaurou inquérito policial em virtude de crime de lesões corporais leves cometidos contra mulher no âmbito familiar. O inquérito foi relatado e enviado ao Poder Judiciário.
Considerando essa situação hipotética julgue o item seguinte.
Ausente a materialidade das lesões e tendo sido concluído
pela existência da contravenção de vias de fato, poderia ser
aplicada a transação penal nessa situação.
A autoridade policial instaurou inquérito policial em virtude de crime de lesões corporais leves cometidos contra mulher no âmbito familiar. O inquérito foi relatado e enviado ao Poder Judiciário.
Considerando essa situação hipotética julgue o item seguinte.
Se o município onde se deu a instauração do inquérito não
for sede de comarca, o delegado poderá determinar o
afastamento do agressor do lar.