Questões de Concurso Público MPE-SC 2021 para Promotor de Justiça Substituto - Prova 2

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Q1826707 Direito do Consumidor
A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item a seguir.
Em caso de recusa do fornecedor ao cumprimento da oferta divulgada na imprensa, o consumidor terá o direito de compeli-lo a cumprir tal oferta, até mesmo por meio de outro produto equivalente.
Alternativas
Q1826708 Direito do Consumidor
A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item a seguir.
Nas relações de consumo, admite-se a ocorrência de publicidade enganosa por omissão, já que esta poderá induzir à contratação por erro.
Alternativas
Q1826709 Direito do Consumidor

Ainda com relação ao CDC e aos direitos do consumidor, julgue o item que se segue.


A prática abusiva, para configurar-se como ilícita, depende da verificação de efetivo dano ao destinatário final.

Alternativas
Q1826711 Direito do Consumidor

Ainda com relação ao CDC e aos direitos do consumidor, julgue o item que se segue.


O direito à repetição do indébito possui critérios objetivos, e, como norma protetiva ao consumidor, o engano do credor não afasta a aplicação da pena. 

Alternativas
Q1826718 Direito do Consumidor
A respeito dos planos e seguros privados de assistência à saúde, da entrega de produtos com data e turno marcados e dos crimes contra o consumidor, contra a economia popular e contra a ordem econômica, julgue o item subsequente. 
No caso de omissão culposa de informação relevante sobre a natureza de um produto, poderá ser aplicada ao fornecedor apenas multa.
Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: E
4: E
5: C