Questões de Concurso Público MPE-SC 2021 para Promotor de Justiça Substituto - Prova 2

Ainda com relação ao CDC e aos direitos do consumidor, julgue o item que se segue.

O direito à repetição do indébito possui critérios objetivos, e, como norma protetiva ao consumidor, o engano do credor não afasta a aplicação da pena.