Questões de Concurso Público MPE-SC 2021 para Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
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Ainda com relação ao CDC e aos direitos do consumidor, julgue o item que se segue.
É lícito aos planos de saúde negar a cobertura de tratamento
prescrito por médico para o restabelecimento do usuário, mas
não previsto no rol de procedimentos da Agência Nacional
de Saúde (ANS).