Questões de Concurso Público MPE-SC 2021 para Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |
Q1826696
Legislação Federal
Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei de Acesso à
Informação e a Lei dos Direitos dos Usuários dos Serviços
Públicos.
As regras previstas na Lei dos Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos aplicam-se subsidiariamente aos serviços públicos prestados por particular.
As regras previstas na Lei dos Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos aplicam-se subsidiariamente aos serviços públicos prestados por particular.