Questões de Concurso Público MPE-SC 2021 para Promotor de Justiça Substituto - Prova 2

    Estabelecer fronteiras é o fenômeno originário da violência instauradora do direito em geral, segundo Walter Benjamin, autor do ensaio Para uma crítica da violência, de 1921. O ato jurídico-político originário é o estabelecimento de fronteiras que delimitam dentro e fora, incluídos e excluídos, amigos e inimigos da pátria. Em seus primórdios, “todo direito foi um direito de prerrogativa (ou privilégio) dos reis ou dos grandes; em suma: dos poderosos”. O privilégio primordial de apropriar a terra, nomeá-la e ordená-la indica o nexo território-Estado-nascimento que caracteriza o antigo e ainda atual nómos da terra, do qual o fechamento de fronteiras em tempos de pandemia é mero sintoma. Se a figura do refugiado nos é tão inquietante, é porque coloca em questão uma vida humana em terra de ninguém. 

    Em O nómos da terra, o controverso jurista alemão Carl Schmitt, com quem Benjamin trocou correspondências, descreve a origem do termo nómos, palavra grega para “lei”. Nómos indica a ordenação espacial original necessária para o estabelecimento de toda e qualquer ordem jurídica. Nómos indica que o direito está objetivamente enraizado na apropriação da terra. A constituição jurídica de um nómos, ou seja, a apropriação jurídica do espaço, tem por pressuposto a capacidade de nomear. No termo alemão Landnahme, apropriação ou tomada da terra, encontramos o termo nahme, antiga grafia de name, que significa “nome”. Nomear e constituir uma ordem jurídica são atos similares, na medida em que implicam apropriação. Exemplos históricos — incrivelmente ainda frequentes — são a imposição do nome do marido à mulher, que é “tomada em casamento”, ou o patronímico imposto à criança no momento do nascimento. 

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    É o discurso que nos liberta e é o discurso que estabelece os limites da nossa liberdade e nos impulsiona a transgredir e transcender os limites — já estabelecidos ou ainda a ser estabelecidos no futuro. Discurso é aquilo que nos faz enquanto nós o fazemos. E é graças ao discurso, e seu ímpeto endêmico de espreitar além das fronteiras que ele estabelece para a sua própria liberdade, que nosso estar no mundo é um processo de vir a ser perpétuo — incessante e infinito: nosso vir a ser e o vir a ser do nosso “mundo da vida” — juntar-se, misturar-se, embora sem solidificar, estreita e inseparavelmente, entrançados e entrelaçados, e compartilhando nossos respectivos sucessos e infortúnios, ligados um ao outro para o melhor e para o pior, desde o momento de nossa concepção simultânea até que a morte nos separe.

    O que nós chamamos de “realidade”, quando entramos em um ânimofilosófico, ou “os fatos da questão” quando seguimos obedientemente as instâncias da doxa, é tecido de palavras. Nenhuma outra realidade nos é acessível: não acessamos o passado “como ele realmente aconteceu”, o qual Leopold von Ranke celebremente conclamou (instruiu) seus colegas historiadores do século XIX a recuperar. Comentando sobre a história de Juan Goytisolo a respeito de um velho, Milan Kundera salienta que a biografia — qualquer biografia que tente ser o que seu nome sugere — é, e não poderia deixar de ser, uma lógica artificial inventada, imposta retrospectivamente a uma sucessão incoerente de imagens, reunida pela memória de partículas e fragmentos. Ele conclui que, em total oposição às presunções do senso comum, o passado compartilha com o futuro a ruína incurável da irrealidade — esquivando-se/evadindo-se obstinadamente, como ambos o fazem, das redes tecidas de palavras movidas pela lógica. Não obstante, essa irrealidade é a única realidade a ser captada e possuída por nós, que “vivemos em discurso como o peixe na água”.