Questões de Concurso Público MPE-SC 2021 para Promotor de Justiça Substituto - Prova 1

A respeito dos procedimentos especiais, do processo de execução e dos processos nos tribunais ,julgue o item subsequente.
Contrato de desconto bancário constitui título executivo extrajudicial.

A respeito dos procedimentos especiais, do processo de execução e dos processos nos tribunais, julgue o item subsequente.
Considera-se respeitado o duplo grau de jurisdição quando o tribunal, em sede de reexame necessário, aprecia o mérito da demanda, mesmo sem ter havido pronunciamento do juiz de primeiro grau sobre a matéria.

A respeito da ação de improbidade, da prescrição contra a fazenda pública, da execução do termo de ajuste de conduta (TAC), do processo judicial eletrônico e do habeas data, julgue o item a seguir.
O prazo prescricional para propor execução por descumprimento de TAC inicia-se com a notificação para cumprimento.