Questões de Concurso Público MPE-SC 2021 para Promotor de Justiça Substituto - Prova 1
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O STF entende que medidas provisórias podem tratar de matéria penal, desde que tragam benefício para o réu.
Julgue o item a seguir, referentes ao direito processual penal.
De acordo com o STF, o parlamentar que se afastar do seu
mandato para ocupar cargo no Poder Executivo terá a
suspensão de todas as suas imunidades e do seu foro por
prerrogativa de função, embora ele possa adquirir novas
prerrogativas em razão da posse no novo cargo.
Ainda que não exerça autoridade de fato sobre o filho, o pai que detiver o poder familiar responderá por ele.