Questões de Concurso Público MPE-SC 2021 para Promotor de Justiça Substituto - Prova 1

Acerca dos aspectos processuais no direito penal, julgue o item subsequente.
A apelação interposta contra decisão condenatória do tribunal do júri a uma pena igual ou superior a quinze anos de reclusão não terá, em princípio, efeito suspensivo.