Questões de Concurso Público MPE-SC 2021 para Promotor de Justiça Substituto - Prova 1
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De acordo com o princípio da fragmentariedade, todo o ilícito penal deverá constituir ilícito também em ao menos uma das demais esferas do direito, notadamente nas esferas cível e administrativa; o contrário, entretanto, não é verdadeiro: nem todo ilícito civil ou administrativo constitui crime.
Julgue o item a seguir, acerca do direito processual penal.
O emprego de sucessivos embargos de declaração no
processo penal com vistas a impedir o trânsito em julgado
poderá configurar abuso de direito, sem que haja ofensa ao
direito à ampla defesa.
O pedido de absolvição em sede de alegações finais impede que o Ministério Público recorra da sentença absolutória proferida que acolheu o referido pedido.
A apelação interposta contra decisão condenatória do tribunal do júri a uma pena igual ou superior a quinze anos de reclusão não terá, em princípio, efeito suspensivo.
É cabível ação cautelar inominada para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público.