Questões de Concurso Público SEFAZ-AL 2020 para Auditor Fiscal da Receita Estadual

Com base na Lei n.º 7.734/2015 do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

Na falta do recolhimento do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado no estado de Alagoas, o imposto deverá ser recolhido pelo destinatário no momento da entrada no território do estado ou em prazo estabelecido em regulamento.

Com base na Lei n.º 7.734/2015 do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado no estado de Alagoas, a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual é do consumidor destinatário do bem ou serviço.

Com base na Lei n.º 7.734/2015 do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Uma empresa contribuinte do ICMS sediada no estado de São Paulo efetuou três operações de venda de mercadorias para o mesmo consumidor final localizado no estado de Alagoas.

Assertiva: Para cada uma das referidas operações, a empresa deverá fazer o recolhimento do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, junto à SEFAZ/AL, quando o bem sair do estabelecimento.