Questões de Concurso Público SEFAZ-AL 2020 para Auditor Fiscal da Receita Estadual
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À luz da Lei n.º 6.558/2004 do estado de Alagoas, que institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP), julgue o item que se segue.
Estão sujeitas ao adicional de 2% na alíquota de ICMS,
cujo montante será receita do FECOEP, as operações de
comercialização de bebidas alcoólicas, de rodas esportivas
para automóveis e de medicamentos de uso humano.
À luz da Lei n.º 6.558/2004 do estado de Alagoas, que institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP), julgue o item que se segue.
Os municípios do estado de Alagoas não têm direito
à cota-parte de ICMS relativa ao montante arrecadado
em função da aplicação do adicional na alíquota desse
tributo a ser destinado ao FECOEP.
À luz da Lei n.º 6.558/2004 do estado de Alagoas, que institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP), julgue o item que se segue.
Ao Conselho Integrado de Políticas de Inclusão Social
compete publicar, trimestralmente, relatório circunstanciado
que discrimine as receitas e as aplicações dos recursos
do FECOEP, bem como elaborar o Plano Estadual de
Combate à Pobreza.