Questões de Concurso Público SEFAZ-AL 2020 para Auditor Fiscal da Receita Estadual

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Q1140840 Direito Tributário

A respeito de responsabilidade, de obrigação e de administração tributária, julgue o item subsequente.


À administração tributária, no exercício da fiscalização, não será oponível norma estadual que limite o direito de examinar livros e documentos comerciais ou fiscais dos comerciantes.

Alternativas
Q1140841 Direito Tributário

A respeito de responsabilidade, de obrigação e de administração tributária, julgue o item subsequente.


Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, bem como os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, deverão ser conservados pelo prazo de cinco anos, independentemente de estarem ou não prescritos os créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Alternativas
Q1140842 Direito Tributário

A respeito de responsabilidade, de obrigação e de administração tributária, julgue o item subsequente.


Auditor fiscal que, com o intuito de beneficiar terceiro devedor de tributos, expedir certidão negativa ignorando os débitos fiscais devidos será responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário e pelos juros de mora acrescidos.

Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: C