Questões de Concurso Público MPE-CE 2020 para Analista Ministerial - Direito
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito |
Q1149344
Direito Penal
A respeito da Lei de Crimes de Tortura (Lei n.º 9.455/1997), julgue o próximo item.
A Lei de Crimes de Tortura, ao prever sua incidência mesmo
sobre crimes que tenham sido cometidos fora do território
nacional, estabelece hipótese de extraterritorialidade
incondicionada.