Questões MPC-PA 2019 para Analista Ministerial - Direito

Q1061881

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Direito |

Q1061881 Legislação Federal

Nos termos da Lei n.º 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, as ouvidorias têm como atribuição específica

implementar aperfeiçoamento na prestação dos serviços, acompanhando a efetividade das medidas.

promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos.

instaurar procedimento administrativo para apurar responsabilidade, em decorrência de manifestação de usuário.

encaminhar decisão administrativa final, por manifestação de usuário, no prazo improrrogável de trinta dias, previsto em lei.

elaborar relatório de gestão, com o número de manifestações recebidas e com os dados dos responsáveis pela solução.

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