Questões de Concurso Público MPC-PA 2019 para Analista Ministerial - Direito

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Q1061887 Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir, referentes à organização do Estado.


I A competência administrativa dos estados federados é residual ou remanescente, logo a eles competem as matérias que não lhes sejam vedadas.

II A CF permite a edição de lei complementar federal que autorize os estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.

III No âmbito da competência legislativa concorrente, os estados, em regra, têm competência supletiva: não havendo norma geral federal sobre tema específico, o estado tem permissão para editar normas gerais e normas específicas sobre a matéria, adquirindo competência plena enquanto não editada norma geral federal.


Assinale a opção correta.

Alternativas
Respostas
1: E