Questões de Concurso Público Prefeitura de Manaus - AM 2018 para Procurador do Município

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Q1375948 Direito Administrativo

A respeito do entendimento do STJ sobre a responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.

A existência de causa excludente de ilicitude penal não impede a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes.

Alternativas
Respostas
1: C