Questões de Concurso Público Polícia Federal 2013 para Perito Criminal Federal - Cargo 1

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Q546530 Direito Tributário

Com relação aos tributos, ao crédito tributário e às obrigações tributárias, julgue o item subsecutivo.

Resolução do Senado Federal, de iniciativa do presidente da República ou de senador da República, aprovada pela maioria absoluta dos membros do Senado, estabelecerá as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Alternativas
Respostas
1: E