Questões de Concurso Público AL-CE 2011 para Analista Legislativo - Direito

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Q1669858 Direito Penal

Julgue o item acerca de crimes, penas, extinção, imputabilidade e crimes contra a administração pública.


Segundo entendimento preconizado pelo STJ, é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente de existência ou sorte do processo penal.

Alternativas
Respostas
1: C