Questões de Concurso Público AL-CE 2011 para Analista Legislativo - Direito
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O ICMS, por ser imposto plurifásico, se compatibiliza ao diferimento da incidência, que não se confunde com a isenção ou a não incidência tributária, mesmo que a incidência jamais venha a ocorrer.
Julgue o item que se segue, relativo ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).
Considere que uma empresa do estado do Ceará realize
operação que destina combustível líquido para o estado de
Pernambuco. Nessa situação, não incidirá o ICMS sobre a
operação; no entanto, a empresa deverá emitir a respectiva
nota fiscal.