Questões de Concurso Público AL-CE 2011 para Analista Legislativo - Direito
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Julgue o próximo item a respeito de prisão preventiva, competência penal, processo e prova.
Nos termos do Código de Processo Penal, é incabível a
decretação da prisão preventiva quando houver dúvida sobre
a identidade civil da pessoa.