Questões de Concurso Público PC-PB 2009 para Necrotomista

A discricionariedade administrativa decorre da ausência de legislação que discipline o ato a ser praticado pelo agente público.

O Poder Judiciário pode revogar o ato administrativo, especialmente o discricionário.

Quando a lei não dá margem de liberdade ao administrador, tem-se que o ato é discricionário.

O Poder Judiciário, em regra, pode analisar a conveniência e a oportunidade do ato administrativo para, constatada a irregularidade, anular o ato praticado pelo agente público.

A análise da conveniência e oportunidade da prática de um ato praticado pelo agente público representa o mérito administrativo. Assim, a análise acerca da revogação ou não de determinado ato é também uma análise de mérito administrativo.