Questões de Concurso Público Polícia Federal 2004 para Delegado de Polícia

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Q39251 Direito Tributário
Acerca de legislação tributária, julgue as itens seguintes.
Considere a seguinte situação hipotética.
Após reiteradas vezes e pelo período de quatro anos, a autoridade administrativa fiscal deixou de exigir os juros incidentes sobre o atraso de até dez dias no pagamento da taxa anual de alvará de funcionamento para o setor de distribuição de autopeças, apesar de não existir previsão legal.

Nessa situação, os contribuintes na mesma condição têm direito à referida dispensa, em virtude de as práticas reiteradas observadas pela autoridade administrativa constituírem normas complementares da legislação tributária.
Alternativas
Q39252 Direito Tributário
Acerca de legislação tributária, julgue as itens seguintes.
A hierarquia entre as leis federais, estaduais e municipais independe da matéria veiculada, revogando, a primeira, as demais.
Alternativas
Respostas
1: C
2: E