Questões de Concurso Público PC-RR 2003 para Delegado de Polícia Civil

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Q1657163 Direito Ambiental

Julgue o item seguinte, acerca do Poder Judiciário e do Ministério Público.


Considere a seguinte situação hipotética.

João foi preso em flagrante pela prática de crime contra a fauna, previsto na Lei n.º 9.605/1998, consistente em matar espécime da fauna silvestre sem a devida permissão.


Nessa situação, João será processado perante a justiça federal, conforme entendimento já sumulado pelo STJ.

Alternativas
Respostas
1: E