Questões de Concurso Público PC-RR 2003 para Delegado de Polícia Civil
Foi encontrada 1 questão
Com relação ao controle de constitucionalidade dos atos normativos, julgue o item seguinte.
Ao vetar projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional,
por julgá-lo contrário à Constituição da República, o
presidente da República exerce um controle preventivo de
constitucionalidade.