Questões de Concurso Público PC-RR 2003 para Delegado de Polícia Civil
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No que tange à competência no processo penal, julgue o item seguinte.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um industrial, irresignado com o auto de infração lavrado por fiscal da Receita Federal, agrediu-o fisicamente com socos e pontapés, causando-lhe lesões corporais de natureza grave.
Nessa situação, competirá à justiça federal processar e
julgar o industrial pelo crime de lesão corporal.
No que tange à competência no processo penal, julgue o item seguinte.
Considere a seguinte situação hipotética.
José adquiriu, em um supermercado situado no município de Alto Alegre, mercadorias no valor de R$ 980,00, efetuando o pagamento por meio de um cheque do Banco do Brasil, agência do município de Boa Vista, falsificando a assinatura do correntista. Ao ser apresentado, o cheque foi devolvido pelo banco sacado pelo fato de a assinatura aposta na cártula não conferir com a do correntista.
Nessa situação, competirá ao juízo criminal da Comarca de
Boa Vista processar e julgar o crime de estelionato praticado
por José.