Questões de Concurso Público PC-RR 2003 para Agente de Polícia Civil

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Q1650853 Direito Processual Penal

Com relação à ação penal, julgue o item subseqüente.


Vícios formais verificados no inquérito policial ensejam a nulidade da respectiva ação penal.

Alternativas
Q1650857 Direito Processual Penal

Com relação à ação penal, julgue o item subseqüente.


O prazo para oferecimento da denúncia, encontrando-se o acusado preso, não poderá exceder dez dias.

Alternativas
Respostas
1: E
2: X