Questões de Concurso Público TJ-PA 2020 para Oficial de Justiça - Avaliador

Caso tribunal de justiça estadual profira decisão em última instância denegando habeas corpus, caberá ao interessado interpor recurso

Considerando o entendimento do STF acerca do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens a seguir.

I     Embora seja órgão do Poder Judiciário, o CNJ não é dotado de função jurisdicional.

II     O CNJ deve atuar somente se houver necessariamente o exaurimento da instância administrativa ordinária.

III     O CNJ tem competência para apurar violações aos deveres funcionais dos magistrados e servidores do Poder Judiciário.

IV Não é permitido ao CNJ apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos, mas somente sua legalidade.

Estão certos apenas os itens