Questões TJ-PA 2020 para Oficial de Justiça - Avaliador

Q1120619

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador |

Q1120619 Direito Processual Penal

Impede a propositura de ação civil indenizatória a decisão penal que

arquivar o inquérito policial.

julgar extinta a punibilidade do agente.

reconhecer a inexistência material do fato.

absolver o réu em razão de o fato imputado não constituir crime

absolver o réu em razão de não existir prova suficiente para sua condenação.

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