Questões de Concurso Público TJ-SC 2019 para Juiz Substituto

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Q987302 Direito Penal
Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos.
Alternativas
Respostas
1: D