Questões TJ-PR 2019 para Juiz Substituto

Q972090

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q972090 Legislação Federal

De acordo com disposição do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, poderá ser beneficiária de tratamento jurídico diferenciado a pessoa jurídica que

tiver filial no Brasil e sede no exterior.

tiver sido constituída sob a forma de cooperativa de consumo.

tiver sido constituída sob a forma de sociedade por ações.

tiver derivado da cisão de empresas, ocorrida em até três anos-calendário anteriores.

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Questões de Concurso Público TJ-PR 2019 para Juiz Substituto

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