Questões de Concurso Público TJ-PR 2019 para Juiz Substituto
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Q972067
Direito Constitucional
Um órgão fracionário de determinado tribunal afastou a incidência de parte de ato normativo do poder público, sem declarar expressamente a inconstitucionalidade do ato.
Nessa situação hipotética, segundo a Constituição Federal de 1988 e o entendimento sumulado do STF, a decisão desse órgão fracionário
Q972069
Direito Constitucional
O STF pode, por decisão da maioria absoluta de seus membros,
deferir pedido de medida cautelar em ação declaratória de
constitucionalidade, determinando que juízes e tribunais suspendam
o julgamento de processos que envolvam a aplicação de lei ou de
ato normativo objeto da referida ação até o seu julgamento
definitivo. Nesse sentido, a medida cautelar em ação declaratória de
constitucionalidade, até o julgamento final da ação, produzirá efeito