Questões de Concurso Público TJ-PR 2019 para Juiz Substituto
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Q972040
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A atual doutrina da proteção integral, que rege o direito da criança
e do adolescente, reconhece crianças e adolescentes como