Questões de Concurso Público TJ-PR 2019 para Juiz Substituto
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Q972112
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula processos
administrativos no âmbito federal, um órgão administrativo ou o seu
titular poderá delegar parte da sua competência a outros órgãos ou
titulares, desde que